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Lei Mun. Criciúma/SC 2.044/84 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.044 de 12.12.1984

DOM-Criciúma: 12.12.1984

Institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.


Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO I

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código institui o Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo normas de direito tributário a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo-as obrigações acessórias e a responsabilidade dos Contribuintes.

TÍTULO II
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Lei Tributária, é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou. em parte, sobre a instituição, conceituação incidências, cobranças, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes.

Art. 3º Somente a Lei poderá estabelecer:

I - instituição de tributos ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

Parágrafo único. Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração em sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização.do respectivo valor monetário.

( continua ... )

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