x
x
x
LC Mun. Criciúma/SC 42/05 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 42 de 26.10.2005

DOM-Criciúma: 26.10.2005

(Dá nova redação ao art. 9º, da Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


Art. 1º O art. 9º, da Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo), o imposto corresponderá à importância fixa por mês como segue:

Atividade Profissional

( continua ... )
ItemValor em ReaisAdministração
152,50Advocacia
252,50Análise de Sistemas
352,50Arquitetura
452,50Assistência Social
545,00Bibliotecário

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?