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LC Mun. Criciúma/SC 35/04 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 35 de 29.12.2004

DOM-Criciúma: 29.12.2004

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Título I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Capítulo I
Da Obrigação Principal

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de Serviços

ItemSub-ItemDescriçãoAlíquota %
1. Serviços de informática e congêneres. 
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2
1.02( continua ... )

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