Lei Complementar do Munic�pio de Crici�ma/SC n� 35 de 29.12.2004 (Disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza

LC Mun. Crici�ma/SC 35/04 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Crici�ma/SC n� 35 de 29.12.2004

DOM-Crici�ma: 29.12.2004
Disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICI�MA, Fa�o saber a todos os habitantes deste Munic�pio, que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :
T�tulo I
IMPOSTO SOBRE SERVI�O DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Cap�tulo I
Da Obriga��o Principal
Se��o I
Do Fato Gerador e da Incid�ncia
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista abaixo, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
Lista de Servi�os

Item Sub-Item Descri��o Al�quota %
1. Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1. 01 An�lise e desenvolvimento de sistemas. 2
1. 02 ( continua ... )

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