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Dec. Mun. Criciúma/SC 106/05 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 106 de 28.01.2005

DOM-Criciúma: 28.01.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 035 de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à composição da base de cálculo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidos pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 035 de 29.12.2004,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o preço do serviço.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço a importância bruta recebida dele proveniente, ou seja, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza;

§ 2º. O preço do serviço não admite quaisquer deduções, ainda que a título de sub-empreitada, de serviço, frete, despesa ou imposto.

§ 3º. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

§ 4º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 5º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 6º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 7º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Art. 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Art. 3º Quando a ( continua ... )

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