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Dec. Mun. Criciúma/SC 105/05 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 105 de 28.01.2005

DOM-Criciúma: 28.01.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 035/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em virtude do disposto na alínea c, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.1990, bem como pelo Art. 48 da Lei Complementar nº 035 de 29.12.2004, e,

Considerando a nova limitação do poder de tributar, instituída pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003;

Considerando, ainda, as questões administrativas para operacionalização e cumprimento desta nova imposição,

DECRETA :

Art. 1º A Lei Complementar nº 035/2004, entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo parcialmente seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005.

Art. 2º Em situações onde houve aumento na alíquota do Imposto, serão utilizadas as alíquotas vigentes no exercício de 2004, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2005.

Art. 3º Em situações onde houve instituição do Imposto, o mesmo não será cobrado, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2005.

Art. 4º Em situações onde comprovadamente houve recolhimento indevido do Imposto, poderá, mediante requerimento do prestador dos serviços, ser concedido compensação do Imposto pago à maior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 28 de janeiro de 2005.

SÉRGIO HERCÍLIO PACHECO

Prefeito Municipal , em exercício

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Secretário da ( continua ... )

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