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Dec. Mun. Criciúma/SC 103/05 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 103 de 26.01.2005

DOM-Criciúma: 26.01.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à Guia de Informação e Apuração de ISS - GISS; Substituição Tributária e Responsabilidade.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 035, de 29/12/2004,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ISS - GISS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a adotarem o programa GISS - Guia de Informação e Apuração de ISS para processamento eletrônico de dados, mensalmente, via Internet, dos serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Art. 4º A Guia de Informação e Apuração de ISS - GISS, será gerada por programa específico, via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Criciúma, www.criciuma.sc.gov.br.

Art. 5º Ficam substituídas as antigas guias de recolhimento mensal e os "carnês" de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, regime de Faturamento e Estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISS, emitida através da ferramenta GISS.

Art. 6º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras cominações legais aplicáveis, especialmente se:

I - deixar de remeter à Secretaria Municipal da Fazenda a GISS, no prazo previsto na legislação, independentemente do pagamento do imposto;

II - apresentar a GISS com omissões ou dados inexatos ou ( continua ... )

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