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Lei Mun. Colatina/ES 4.455/98 - Lei do Município de Colatina/ES nº 4.455 de 18.06.1998

DOM-Colatina: 18.06.1998

Altera a redação do § 2º, do Artigo 75 da Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


 
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Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- O § 2º do Artigo 75, da Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município, tem sua redação alterada, passando a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 75 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as concessionárias de Serviços Públicos, Empresa de Luz e Força Santa Maria S/A e ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, para arrecadação e aplicação do produto desta taxa.

Artigo 2º- O § 2º do Artigo 56, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1.994, tem sua redação alterada, passando a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 56 - A taxa será cobrada dos imóveis edificados ligados à rede de energia elétrica da Empresa de Luz e Força Santa Maria S/A e da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, concessionárias de serviço público de iluminação e fornecimento de energia elétrica, na conformidade de contrato administrativo.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 18 de junho de 1.998.

________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 18 de junho de 1.998.

______________________________________

Chefe do Gabinete do Prefeito.

"O TRABALHO TUDO ( continua ... )

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