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Lei Mun. Colatina/ES 2.805/77 - Lei do Município de Colatina/ES nº 2.805 de 14.12.1977

DOM-Colatina: 14.12.1977

Institui o Código tributário do Município de Colatina.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), Leis Complementares e por este Código, que instituiu os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Parágrafo único. Para efeitos dos cálculos previstos nesta Lei, fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina - UPFMC - no valor original de R$ 46,92 (Quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), passa a Ter correção mensal ou anual a critério da Administração com base no menor índice IGP-M, IGP-DI, INPC ou IPCA.

A redação deste artigo foi pela Lei Complementar nº 024, de 26.12.2002.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da taxa de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais;

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração ( continua ... )

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