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LC Mun. Colatina/ES 12/94 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 12 de 16.12.1994

DOM-Colatina: 16.12.1994

Atualiza Critérios da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC), Atualiza as Bases de Cálculo dos Tributos constantes da Lei nº 2.805/77 - Código Tributário Municipal, Base de Cálculo para ISS - Autônomo, Valor do Metro Quadrado de Construção e Terreno, Atualiza as Taxas de Serviços Urbanos, Taxas decorrentes do Poder de Polícia, Preços Públicos, Institui a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina, tem seu valor fixado em R$ 24,52 (vinte quatro reais e cinquenta dois centavos), sendo utilizada como padrão de cálculo e lançamento dos tributos municipais, multas, preços públicos e como parâmetro para qualquer outra finalidade fisco tributária.

Art. 2º A UPFMC referida no artigo anterior desta Lei, será atualizada diariamente pela distribuição do Índice de Preços ao Consumidor - Série R (IPC-R), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística publicado no mês anterior a sua vigência, pela aplicação do Índice Percentual de Atualização Diária apurado através da fórmula abaixo e aplicado sobre a UPFMC do dia anterior.

IPAD = [( 1+IPC-r/100)1/n - 1] x 100

onde:

IPAD = Índice Percentual de Atualização Diária;

IPC-r = Índice de Preços ao Consumidor - Série R / IBGE do mês anterior;

n = Número de dias úteis do mês considerado.

Parágrafo único. O Índice de Atualização Diária, a ser aplicado sobre a UPFMC do dia anterior, nos termos deste artigo, consiste em percentual de correção, sendo apurado com 06 (seis) casas decimais.

Art. 3º O Executivo Municipal publicará até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês a Tabela das Unidades de Padrão Fiscal do Município de Colatina Diária que irá vigorar em cada mês, obedecido o disposto no artigo anterior.

§ 1º. No prazo referido neste artigo, em não havendo publicação de UPFMCD ou até que esta ocorra, será adotada neste interregno, a última unidade utilizada.

§ 2º. A critério do Executivo Municipal, a atualização diária prevista no artigo 2º desta Lei, poderá ser dispensada ou incorporada, total ou parcialmente, às unidades estabelecidas, desde que aplicadas indistintamente a todos os ( continua ... )

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