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Dec. Mun. Colatina/ES 11.517/06 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 11.517 de 08.11.2006

DOM-Colatina: 08.11.2006

(Revoga os artigos 1º e 5º do Decreto nº 9.499, de 31 de janeiro de 2002, que regulamenta o Código Tributário Municipal, e fixa novos prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será pago:

I - Quando calculado em número fixo de UPFMC's (ISS fixo), nos casos de sociedades uniprofissionais, profissionais autônomos e contribuintes enquadrados no regime de estimativa, em cota única até o dia 30 de abril de cada exercício, ou em até 04(quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 30 de abril e as demais no último dia dos meses subseqüentes, desde que referidas parcelas não sejam inferiores a 0,5 (metade) de uma UPFMC;

II - Quando calculado com base no preço dos serviços (ISS variável), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - Quando se tratar de Imposto Retido na Fonte (ISS retido na fonte), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à data da retenção pela fonte pagadora.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 1º e 5º do Decreto Municipal nº 9.499, de 31.01.2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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