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LC Mun. Chapecó/SC 198/03 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 198 de 23.12.2003

DOM-Chapecó: 23.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 170, de 20 de outubro de 1983, que instituiu o Código Tributário do município de Chapecó, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 137 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 152, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do art. 152, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º Fica criado o artigo 137-A, seus incisos I a III e parágrafo único, na Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, com a seguinte redação:

"Artigo 137-A. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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