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Lei Mun. Chapecó/SC 170/83 - Lei do Município de Chapecó/SC nº 170 de 20.10.1983

DOM-Chapecó: 20.10.1983

Institui o Código Tributário do município de Chapecó e dá outras providências.


Declarada Inconstitucional a expressão "ou adaptação" constante no § 2º. do art. 129 da Lei n. 170, de 20 de outubro de 1983, introduzida através do art. 9º da Lei Complementar n. 47, de 17 de dezembro de 1997, através da ADIN nº 1998.001362-3. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Prefeito Municipal de Chapecó Estado de Santa Catarina, Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município e Chapecó, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Legislação Tributária vigente.

TÍTULO I
NORMAS DE LEGISLAÇÃO E DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

Art. 6º A competência tributária e indelegável ( continua ... )

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