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LC Mun. Chapecó/SC 31/96 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 31 de 01.09.1996

DOM-Chapecó: 01.09.1996

Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 213 da Lei Municipa 170/83 de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. A infração decorrente do não recolhimento dos tributos municipais, nos prazos fixados para o seu vencimento, sujeita o infrator a multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento), por ocasião de confissão espontânea de débito, sem prejuízo dos juros de mora, a razão de 1% ao mês, ou fração."

Art. 2º O Artigo 12 da Lei Complementar nº 09 de 30 de setembro de 1991, que alterou o Artigo 214 da Le 170/83 de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O tributo não recolhido que for apurado mediante procedimento fiscal, sujeitará ao contribuinte ou responsável a multa de mora equivalente a 6% (seis por cento) ao mês ou fração sobre o tributo atualizado monetariamente até o limite de 144% (cento e quarenta e quatro por cento).

Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor no caso do pagamento da importância devida, dentro do prazo fixado em notificação fiscal e em 30% (trinta por cento) do seu valor no caso do contribuinte requerer parcelamento do débito dentro do prazo fixado em notificação fiscal, e, desde que o mesmo seja concedido pela autoridade competente."

Art. 3º O Artigo 3º da Lei Complementar nº 27 de 14 de novembro de 1995, que alterou o artigo 1º da Lei Complementar nº 25 de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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