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LC Mun. Chapecó/SC 10/91 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 10 de 15.10.1991

DOM-Chapecó: 15.10.1991

Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributaria e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFR, por ato do Poder Executivo Municipal em até 100% (cem por cento) da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido da data de extinção do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, pela Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991, até a data de 31 de dezembro de 1991.

Art. 2º O artigo 7º da Lei Complementar nº 9, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, que substituir em todos os seus termos e efeitos a Unidade Fiscal de Referência - UFR.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, será atualizada mensalmente, a partir de agosto de 1994, por ato do Poder Executivo Municipal, em até 100% (cem por cento) da variação acumulada do índice de Preços Ao Consumidor, série r - IPCr, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou qualquer índice sucedâneo que venha a substituí-lo e que reflita a inflação oficial do mês imediatamente anterior." (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994)

Redação antiga: "Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM, ser atualizada mensalmente, por ato do Poder Executivo Municipal, em até 100% (cem por cento) da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou qualquer outro título sucedâneo que venha a substituí-lo e, que reflita a inflação oficial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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