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Dec. Mun. Chapecó/SC 19.306/08 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 19.306 de 19.12.2008

DOM-Chapecó: 19.12.2008

(Regulamenta o art. 154 da Lei nº 170/1983, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, e ainda o que estabelece o artigo 154 e 299 da Lei Municipal nº 170/1983,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Chapecó o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Livro Eletrônico.

Art. 2º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar.

Art. 3º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda e Administração instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Chapecó, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico, para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, relativas aos serviços contratados e/ou prestados, sendo distinto para cada estabelecimento.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica;

§ 2º. A qualquer tempo e desde que não iniciado procedimento fiscal, as informações prestadas poderão ser retificadas.

( continua ... )

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