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Dec. Mun. Chapecó/SC 14.382/05 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 14.382 de 07.04.2005

DOM-Chapecó: 07.04.2005

Regulamenta os artigos 141 e 142 da Lei Municipal nº 170 de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e ainda o que estabelece o caput do artigo 154, inciso I e II e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e artigos 155 e 299 da Lei Municipal nº 170/83, mais o que dispõe a Lei Complementar nº 222/05;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no território do Município de Chapecó, conforme os artigos que seguem.

Art. 2º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro tributário do Município, observado o art. 3º deste Decreto.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:

I - Os tomadores ou intermediários dos serviços, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando os prestadores do serviço tiverem domicílio em município diverso ao de Chapecó e as prestações enquadrarem-se nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista prevista no artigo 152 da Lei n. 170, de 20 de outubro de 1983.

II - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

§ 2º. Incluem-se nas disposições do parágrafo anterior os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas ( continua ... )

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