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LC Mun. Catanduva/SP 236/03 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 236 de 30.12.2003

DOM-Catanduva: 30.12.2003

(Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 20, 27, 40, 41 e 50 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


FÉLIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 30 de dezembro de 2.003, conforme Resolução nº 4.310.

Art. 1º Os Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 20, 27, 40, 41 e 50 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como tato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se lenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela I, do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações ( continua ... )

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