Lei Complementar do Munic�pio de Catanduva/SP n� 98 de 23.12.1998 (Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio e d� outras provid�ncias

LC Mun. Catanduva/SP 98/98 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Catanduva/SP n� 98 de 23.12.1998

DOM-Catanduva: 23.12.1998
Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio e d� outras provid�ncias.

Disposi��o Preliminar
A C�mara Municipal de Catanduva, Estado de S�o Paulo, aprovou em sua sess�o de 23.12.98, conforme resolu��o n� 3.701, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribui��es legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Esta Lei Complementar regula, com fundamentos na Constitui��o Federal, no C�digo Tribut�rio Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Org�nica do Munic�pio, os direitos e obriga��es que emanam das rela��es jur�dicas referentes aos tributos de compet�ncia municipal.
Par�grafo �nico. Esta Lei Complementar tem a denomina��o de "C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO DE CATANDUVA".
LIVRO I
T�TULO I
SISTEMA TRIBUT�RIO MUNICIPAL
Art. 2� Integram o sistema tribut�rio do Munic�pio:
I - os impostos sobre:
a) servi�os de qualquer natureza;
b) a transmiss�o inter-vivos, a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de bens im�veis, por natureza ou acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia, bem como cess�o de direitos a sua aquisi��o;
c) a propriedade predial e territorial urbana.
II - as taxas:
a) em raz�o do poder de pol�cia do Munic�pio;
b) em raz�o da utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos, espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos � sua disposi��o.
III - a contribui��o de melhoria, decorrente de obras p�blicas.
TITULO II
COMPET�NCIA TRIBUT�RIA
Art. 3� O Munic�pio de Catanduva, ressalvadas as limita��es de compet�ncia tribut�ria constitucional, de leis complementares e desta lei complementar, tem compet�ncia legislativa plena, quanto � incid�ncia, lan�amento, arrecada��o e fiscaliza��o dos tributos municipais.
Art. 4� A compet�ncia tribut�ria � indeleg�vel, salvo atribui��es das fun��es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, servi�os, atos ou decis�es administrativas em mat�ria tribut�ria, conferida por uma pessoa jur�dica de direito p�blico a outra.
� 1�. A atribui��o compreende as garantias e os privil�gios processuais que competem � pessoa jur�dica de direito p�blico que a conferir.
� 2�. A atribui��o pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito p�blico que a conferir.
� 3�. N�o constitui delega��o de compet�ncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da fun��o de arrecadar ( continua ... )

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