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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.148/08 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.148 de 24.06.2008

DOM-Catanduva: 24.06.2008

Dispõe sobre o Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica do ISSQN e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o ISSQN on-line, que deverá ser gerado e apresentado à Prefeitura Municipal, por meio do uso da Tecnologia da Informação, disponível no sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN, destina-se à escrituração mensal de todos os serviços prestados e tomados, previstos na legislação tributária municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que não seja devido ao município de Catanduva.

Art. 3º O Contribuinte, o tomador do serviço ou o responsável tributário, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar nº 0123, de 14 de dezembro de 2.006, denominado Simples Nacional, deverá registrar, mensalmente, todas as informações contidas nas notas fiscais referentes aos serviços prestados ou tomados, de acordo com o período de competência, considerando:

§ 1º. A denominação prevista na Tabela I - lista de serviços relativos ao ISSQN, do Anexo I, da Lei Complementar nº 0236, de 30 de dezembro de 2.003.

§ 2º. E as funcionalidades previstas no sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN.

Art. 4º Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no município de Catanduva, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios ( continua ... )

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