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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.452/04 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.452 de 12.03.2004

DOM-Catanduva: 12.03.2004

Regulamenta a retenção do ISSQN na fonte prevista no Artigo 41 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 0236, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


FÉLIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços executados por prestadores, inscritos ou não no Município de Catanduva, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Catanduva:

I - tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - pessoa jurídica, ainda que isenta ou imune, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10. 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10, da Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998 e alterações, ainda que os prestadores destes serviços não estejam estabelecidos no Município de Catanduva;

III - órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

IV - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - empresas de rádio, televisão e jornal;

VI - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

VII - autorizatárias, pressionarias e concessionárias de serviços públicos;

VIII - seguradoras;

IX - concessionárias autorizadas de veículos;

X - estabelecimentos de ensino superior e as demais instituições de ensino sem fins lucrativos;

XI - indústrias;

XII - empresas de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalares, mediante planos de medicina de grupo e convênios;

XIII - ( continua ... )

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