LC Mun. Cascavel/PR 26/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 26 de 29.09.2005

DOM-Cascavel: 29.09.2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do artigo 157, da Lei Complementar nº 01 de 30.12.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

§ 6º. A imunidade prevista no inciso IV, deste artigo, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais, à exceção das entidades governamentais, inclusive suas fundações e autarquias, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores, só será reconhecida mediante requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do V 4º deste artigo."

Art. 2º Fica alterada a Tabela de Incidência para Autônomos e acrescentado o §4º ao artigo 158, da Lei Complementar nº 01, de 30.12.2001, com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...)

TABELA DE INCIDÊNCIA PARA AUTÔNOMOS ALÍQUOTA FIXA 1 -   2 -   3 - demais profissionais 01 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---