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LC Mun. Cascavel/PR 13/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 13 de 03.12.2003

DOM-Cascavel: 03.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Art. 31, em seu Parágrafo único, que passa a ser o § 1º, e acrescentado o § 2º, da Lei Complementar nº 01/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte."

Art. 2º Fica alterado o Art. 158, e acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 01/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

ITEM / SUBITEMSERVIÇOSALÍQUOTAS
  ( continua ... )

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