LC Mun. Cascavel/PR 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 1 de 28.12.2001
DOM-Cascavel: 28.12.2001
Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - PR.Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emendas da maioria dos Senhores Vereadores e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
TÍTULO I
LIVRO PRIMEIROPARTE GERAL
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARESCAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 1º Esta lei disciplina e complementa, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Cascavel, as normas de direito tributário municipal.
Parágrafo único. Esta lei é denominada de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL".
Art. 2º Somente a Lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributo ou a sua extinção;
II - a majoração de tributo ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária;
IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades por infração à disposição legal;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 3º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. A atualização será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal;
III - as disposições desta lei e das leis municipais.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das ( continua ... )
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