LC Mun. Cascavel/PR 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 1 de 28.12.2001

DOM-Cascavel: 28.12.2001

Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - PR.

Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emendas da maioria dos Senhores Vereadores e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta lei disciplina e complementa, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Cascavel, as normas de direito tributário municipal.

Parágrafo único. Esta lei é denominada de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL".

Art. 2º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributo ou a sua extinção;

II - a majoração de tributo ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária;

IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades por infração à disposição legal;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 3º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal;

III - as disposições desta lei e das leis municipais.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das ( continua ... )

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