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Dec. Mun. Cascavel/PR 5.711/02 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 5.711 de 02.12.2002

DOM-Cascavel: 02.12.2002

(Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como parte integrante do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 01/2001, de 30/12/01.)


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de instituir normas para disciplinar a aplicação da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como parte integrante do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2001, de 30/12/01).

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º Este regulamento institui normas para aplicação da Lei Complementar Municipal nº 01, de 30.12.2001, no que se refere ao ISSQN.

Parágrafo único. A lei que trata este artigo é o Código Tributário Municipal, que versa sobre matéria tributária de competência do Município e estabelece normas de direito tributário a ela relativas.

Art. 3º O órgão do Município de Cascavel, responsável pela aplicação das normas contidas neste Regulamento é a Secretaria Municipal de Finanças, bem como as repartições que lhe são hierárquicas ou funcionalmente subordinadas.

§ 1º. Compete a Secretaria Municipal de Finanças, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização do imposto municipal sobre serviços, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes.

§ 2º. Aos órgãos referidos no caput reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".

CAPÍTULO II
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

( continua ... )

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