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Lei Mun. Canoas/RS 5.379/09 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.379 de 12.02.2009

DOM-Canoas: 16.02.2009

Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977; nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979; nº 5.043, de 22 de dezembro de 2005 e nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, que estabelecem normas sobre tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 22 da Lei nº 1.783/77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 4º. O imposto retido na forma expressa no parágrafo anterior deverá ser recolhido pelas entidades nele referidas até o dia 25 do mês subsequente ao do pagamento ao prestador de serviços."

Art. 2º Fica alterado o artigo 42 da Lei nº 1.943/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. O imposto é lançado mensalmente e sua arrecadação se processará, também, mensalmente, até o dia 25 de cada mês subsequente ao vencido com base nas declarações da Guia de Recolhimento, quando se tratar de contribuinte inscrito na Parte Variável ou na de Valores Fixos Mensais (Anexo I, da Lei Municipal nº 4.818/03). Em se tratando de contribuinte inscrito na Categoria de ISSQN Fixo Anual (Anexo I-B, da Lei Municipal nº 4.818/03), o vencimento será no último dia de fevereiro de cada ano".

Art. 3º Fica alterado o artigo 54 da Lei nº 1.943/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. A arrecadação da taxa será procedida na forma estabelecida, no caso de início de funcionamento e de mudança da atividade que implique novo enquadramento, sempre antes do início da atividade e, nos demais casos, o vencimento será em 25 de março de cada ano".

Art. 4º Fica alterado o artigo 58, da Lei nº 1.943/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. A Taxa de Licença para Construção será calculada em conformidade com o porte das construções obedecendo os valores constantes do anexo VI desta ( continua ... )

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