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Lei Mun. Canoas/RS 1.783/77 - Lei do Município de Canoas/RS nº 1.783 de 30.11.1977

DOM-Canoas: 30.11.1977

Dispõe sobre o código tributário municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município.


Geraldo Gilberto Ludwig, Prefeito de Canoas; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, base de cálculo, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas fiscais a eles pertinentes, com fundamento no Código Tributário Nacional e na Constituição da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, aplicáveis ao Município, observado o disposto no Capítulo II. Art. 2º Além dos impostos que vierem a ser criados, ou lhe forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município de Canoas:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

(Vide Lei nº 2.683/89, institui Imposto de Transmissão "Inter Vivos" sobre Bens Imóveis)

II - Taxas:

(Nota: A Lista de Taxas não é exaustiva. Ver legislação específica)

A - Pelo Exercício do Poder de Polícia:

a) Taxa de Fiscalização de Atividades (Redação dada pela Lei nº 2.301/1984)

b) De Licença para Construção;

B - Pela Prestação de Serviços:

a) De Expediente;

b) de Coleta de Lixo; (Redação dada pela Lei nº 5.446/2009)

c) De Bombeiros;

d) De Iluminação Pública.

II - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Art. 3º Nenhum tributo será instituído ou majorado, nem se considerará qualquer pessoa como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação fiscal, se não em virtude de lei tributária.

Parágrafo único. Integram a legislação complementar, as leis tributárias e os decretos executivos, tendo estes seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização ou determinação ou, quando estas não sejam especificadas, ao conteúdo de alcance da lei que se destine a complementar ou regulamentar.

Art. 4º A lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto às disposições relativas à instituição ou majoração de tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º Esta Lei será revisada e publicada sempre que no decurso do exercício anterior, ocorra alteração da legislação complementar, refletindo-se em suas ( continua ... )

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