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Dec. Mun. Canoas/RS 781/08 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 781 de 22.08.2008

DOM-Canoas: 22.08.2008

(Altera o artigo 4º do Decreto nº 736, de 27 de outubro de 2004, que regulamenta o artigo 6º, da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que trata da Responsabilidade Tributária.)


Marcos Antônio Ronchetti, Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 736/2004, de 27 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O imposto devido por responsabilidade tributária deverá ser retido e recolhido pelo tomador do serviço até o dia 25 (vinte e cinco) do 2º (segundo) mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multas na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2008 .

Prefeitura Municipal de Canoas, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (22.08.2008).

MARCOS ANTONIO RONCHETTI

Prefeito Municipal

JOÃO BATISTA PORTELLA PEREIRA

Secretário Municipal da Fazenda

NELSON FERNANDO OTTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos

Registre-se e Publique-se

JULIO CESAR CHAVES PONTES

Diretor do Dept. de Desenv. e Gestão de Recursos ( continua ... )

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