Dec. Mun. Canoas/RS 68/08 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 68 de 24.01.2008

DOM-Canoas: 24.01.2008

Regulamenta a Lei nº 5.252/07, que trata dos documentos fiscais obrigatórios.

Marcos Antonio Ronchetti, Prefeito Municipal de Canoas, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.252, de 21 de dezembro de 2007

Decreta :

Art. 1º Os documentos fiscais só poderão ser confeccionados mediante prévia autorização do fisco municipal.

Art. 2º O contribuinte e o estabelecimento gráfico, conjuntamente, deverão requerer ao Fisco Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF.

Parágrafo único. O fisco municipal poderá solicitar, para fins de liberação da AIDOF, quaisquer documentos que julgar necessários à verificação da situação cadastral e fiscal do requerente.

Art. 3º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - A denominação "AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS";

II - Número de ordem e ano da emissão;

III - Nome, endereço, município, unidade federativa, CNPJ do estabelecimento gráfico, e, se sediado em Canoas, o número de sua inscrição municipal;

IV - Nome, endereço, município, unidade federativa, CNPJ e inscrição municipal do estabelecimento do contribuinte;

V - Numeração inicial e final dos documentos a serem impressos;

VI - Quantidade de documentos autorizados;

VII - Espécie de documento autorizado;

VIII - Nome e matrícula do agente fiscal que autorizou a AIDOF;

IX - dia , mês e ano da autorização concedida.

Art. 4º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF, deverá ser emitida em, no mínimo, 03 (três) vias com a seguinte destinação:

I - 1º Via - Fisco;

II - 2º Via - Contribuinte;

III - 3º Via - Estabelecimento gráfico.

§ 1º. O Contribuinte deverá conservar a 2^ªvia da AIDOF, devendo apresentar ao fisco sempre que solicitado.

§ 2º. O Estabelecimento gráfico só poderá confeccionar os documentos fiscais se lhe for entregue a ( continua ... )

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