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Lei Mun. Lucélia/SP 3.486/03 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.486 de 03.11.2003

DOM-Lucélia: 03.11.2003

Que dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, Lei 1.210 de 30 de dezembro de 1974, e suas alterações posteriores, Lei 1.776/84 e Lei 1.949/88, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em Sessão Ordinária do dia 03.11.2003, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, conforme Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 116/03.

§ 1º. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

III - o valor intermediado no mercado de título e valores mobiliários, o valor dos depósitos ( continua ... )

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