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Lei Mun. Lucélia/SP 1.210/74 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 1.210 de 30.12.1974

DOM-Lucélia: 30.12.1974

(que Institui o Código Tributário do Municipio de Lucélia)


 
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WILSON CAMPAGNONE, Prefeito Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, faz saber que a
Câmara Municipal de Lucélia APROVA e eu PROMULGO E SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1o - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Lucélia, dispondo sobre os fetos geradores, alíquotas, bases de cálculo e lançamento dos tributos municipais, bem como sobre a sujeição passiva, infrações tributárias e respectivas penalidades, procedimento fiscal e dívida ativa.
ARTIGO 2º - Integram o Sistema Tributário do Município:
1)   - os impostos:
a) - sobre a propriedade predial;
b) - sobre a propriedade territorial urbana;
c) - sobre serviços de qualquer natureza.
2)   - as taxas:
a)   decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.
3)   - a contribuição de melhoria.
ARTIGO 3º - Nenhum tributo será exigido ou aumentado e nenhuma penalidade pecuniária será aplicada pelo poder público municipal, senão em virtude de lei.
ARTIGO 4º - O tributo municipal só será cobrado se a Lei que o houver instituído ou aumentado estiver em vigor antes do inicio do exercício financeiro.
LIVRO I
DOS IMPOSTOS
TÍTULO X
IMPOSTO PREDIAL '
CAPÍTULO
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
ARTIGO 5º - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel construído, situado na zona urbana do município.
ARTIGO 6º - Para efeitos de incidência, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas edificações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de ( continua ... )

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