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Dec. Mun. Lucélia/SP 6.292/07 - Dec. - Decreto do Município de Lucélia/SP nº 6.292 de 05.04.2007

DOM-Lucélia: 05.04.2007

Regulamenta Dispositivos da Lei nº 3.486, de 03/11/2003, Lei nº 3.645 de 07/03/2005 e Lei nº 3.721 de 31/12/05, Que dispoe sobre Alteracao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza - ISSQN e Dispoe Sobre as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, Disciplina a sua Distribuiçao, Fixa Prazo de Recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


 
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JOAO PEDRO MORANDI, Prefeito Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.486/03, Lei nº 3.645/05 e Lei nº 3.721/05;

   CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

   CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Municipal, de mecanismos de controle mais eficaz no combate à evasão fiscal;

DECRETA:

   Art. 1º - - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei nº 3.486/03, as pessoas físicas e jurídicas de direito publico ou privado, que contratarem ou se utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não nesse município e dentre essas tiverem atividades elencadas no anexo I, referida no artigo 11 da Lei 3.486/03.

   § 1º - O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas no anexo I da Lei nº 3.486/03, Lei nº 3.645/05 e Lei nº 3.721/05, incidentes sobre o preço do serviço.

   § 2º - A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o ( continua ... )

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