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Lei Mun. Linhares/ES 2.662/06 - Lei do Município de Linhares/ES nº 2.662 de 29.12.2006

DOM-Linhares: 29.12.2006

Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Linhares, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código institui o Sistema Tributário do Município de Linhares, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competência, na Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá-lo.

Art. 3º Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como, regulamentos desse Código, portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatíveis com a legislação tributária.

Art. 4º O presente Código versa sobre:

I- Tributos Municipais

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do sujeito passivo e do responsável e co-responsáveis;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Legislação Tributária

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) cobrança;

e) restituição;

f) infrações e penalidades;

g) imunidades e ( continua ... )

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