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Lei Mun. Limeira/SP 1.890/83 - Lei do Município de Limeira/SP nº 1.890 de 23.12.1983

DOM-Limeira: 23.12.1983

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Limeira.)


JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI nº 1.890/83

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem em todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades fiscais;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades fiscais;

III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - As Taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes de utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 5º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios:

II - Templos de qualquer culto:

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto no item II é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por ( continua ... )

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