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Dec. Mun. Limeira/SP 257/94 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 257 de 11.10.1994

DOM-Limeira: 11.10.1994

(Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de serviços, Livro Registro de Prestação de Serviço, e dá outras providências).


JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 68, incisos I e II da Lei 1890/83, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Todo prestador de serviços emitirá obrigatoriamente, por ocasião da prestação de serviços "Nota Fiscal de Serviço", que deverá conter as seguintes características:

I - O número de ordem, a série e o número da via:

II - A data de emissão;

III - O nome, o endereço e os números de inscrição do CGC/CPF (MF) Estadual, em sendo o caso e Municipal, do emitente;

IV - O nome, o endereço e os números de inscrição do CGC/CPF (MF), Estadual e Municipal, em sendo o caso, do usuário final ou destinatário;

V - A discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado;

VI - Os preços unitários e total do serviço prestado e o valor total da nota;

VII - Campo para cálculo do Imposto;

VIII - Serem impressas em no mínimo 03 (três) vias que se destinarão;

a) 1ª via - destinatário;

b) 2ª via - sujeita a coleta pela fiscalização;

c) 3ª via - fixa no bloco.

IX - O nome, o endereço e os números de inscrição no CGC (MF), no Estado e no Município, em sendo o caso, do impressor da nota fiscal, quantidade de impressão, & data de impressão o número de ordem da primeira e da ' última nota impressa, a quantidade de vias e a respectiva série e o número da autorização para impressão;

X - Os itens I, III, e IX deverão ser impressos tipograficamente.

Art. 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais após a autorização da repartição competente da Prefeitura, sem o que, as referidas Notas Fiscais não terão valor.

Art. 3º Os contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão adotar o ( continua ... )

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