Dec. Mun. Limeira/SP 254/07 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 254 de 30.06.2007

DOM-Limeira: 30.06.2007

(Regulamenta sistema ISS-OnLine e dá outras providências).

SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o crescente número de contribuintes assim como o grande volume de informações a serem consideradas pela administração pública no que se refere às obrigações atinentes às cobranças e procedimentos administrativos de suas receitas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de nosso sistema de arrecadação e controles aos novos mecanismos disponibilizados pela informática;

CONSIDERANDO a implantação que se processa de sistema eletrônico que visa melhorar a qualidade e a agilidade das informações necessárias ao acompanhamento do recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO que este sistema tem como característica básica facilitar tanto para a administração quanto para os contribuintes a informação, escrituração fiscal e o recolhimento do imposto;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir e esclarecer de forma clara e objetiva os que estarão obrigados a adotarem este sistema;

CONSIDERANDO as disposições legais vigentes, em especial as contidas nos artigos 49, § 3º; 68, incisos I e II; 129, Parágrafo Único, item IV e 152, alínea "k", do CTM, e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 22.412, de 16 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Município de Limeira o sistema informatizado de gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado de ISS-Online, que consistirá basicamente na:

a) Informatização dos mecanismos de informação, registro, controle, gerenciamento e arrecadação de tributos;

b) Escrituração de informações fiscais, documentos e declarações emitidas/recebidas pelos prestadores/tomadores de serviços;

c) Emissão de guias para recolhimento de tributos como contribuinte ou responsável.

Art. 2º Os dados principais a serem informados pelos responsáveis serão:

a) Dados cadastrais do prestador e do tomador;

b) Identificação do ( continua ... )

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