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Dec. Mun. Leopoldina/MG 2.190/04 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 2.190 de 02.02.2004

DOM-Leopoldina: 02.02.2004

Regulamenta os artigos 86, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei nº 3.135 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Leopoldina, no uso de atribuições legais e considerando o disposto no Código tributário Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar a escrituração e utilização de Livros Fiscais, considerando as alterações introduzidas no Código Tributário Municipal pela Lei 3.563, de 31 de dezembro de 2003;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS LIVROS EM GERAL

Art. 1º Todos os prestadores e tomadores de serviços: sociedade de profissionais, pessoas jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município, em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter para cada um dos seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais de registro e controle:

I - Para o prestador dos serviços:

a) livro de registro de prestação de serviços;

b) nota fiscal de prestação de serviços;

c) AIDF - Autorização para Impressão de Documento Fiscal;

d) guia de recolhimento de ISSQN;

e) declaração mensal de serviços.

II - Para o tomador dos serviços:

a) livro de registro de contratação de serviços;

b) nota fiscal de recebimento de serviços;

c) AIDF - Autorização para Impressão de Documento Fiscal;

d) guia de recolhimento de ISSQN;

e) declaração mensal de serviços contratados.

§ 1º. Os contribuintes de ISSQN também sujeitos a impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados no inciso II deste artigo, devidamente autenticados pela repartição estadual competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias a eles correspondentes.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, o livro fiscal mencionado deverá ser apresentado à Seção da Receita Municipal para anotação e aposição do visto.

Art. 2º Os livros fiscais devem ser impressos com observância dos modelos aprovados e suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

§ 1º. Os livros fiscais deverão ter as folhas grampeadas ou costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.

§ 2º. Poderão também ser confeccionados de forma eletrônica, o que para isso deverá ser pedido autorização especial.

§ 3º. O modelo padrão de livros estará a disposição daqueles que se interessam a confeccioná-los na Seção da Receita Municipal.

Art. 3º O livro fiscal deve conter termos de abertura e encerramento, lavrados na ocasião própria e assinadas pelo contribuinte e seu representante ( continua ... )

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