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Lei Mun. Leopoldina/MG 3.702/06 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.702 de 05.05.2006

DOM-Leopoldina: 05.05.2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar um atendimentos digno e profissional a seus clientes.


 
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0 Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Leopoldina obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:
- 10 (dez) minutos em dias normais;
- 15 (quinze) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
- 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalar controle eletrônico em suas dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do usuário e seu tempo de permanência nas filas.
Art. 4º - 0 descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único - 0 valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - /PCA, apurado pelo /nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - /BGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado ( continua ... )

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