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Lei Mun. Leopoldina/MG 3.543/03 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.543 de 28.10.2003

DOM-Leopoldina: 28.10.2003

Dispõe sobre Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Leopoldina.


 
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O Povo do Município de Leopoldina - MG., por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -O transporte de um ou mais passageiros executados em
automóvel mediante pagamento de Tarifa fixada pelo Executivo Municipal,
constitui serviço de Transporte Público de acordo com a Lei Orgânica do
Município, Lei 2.187 de 27/04/90 e do Código Tributário Municipal Lei
3.135 de 31/12/98.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º -Para interpretação deste Regulamento, definem-se:
I - Serviço de Táxi - Transporte de um ou mais passageiros
executados por automóveis, mediante pagamento de Tarifa fixada pelo Poder
Executivo do Município;
II - Permissão - Ato administrativo pelo qual a Prefeitura delega a
terceiros a execução do Serviço Público de Transporte de passageiros por
Táxis nas condições estabelecidas neste Regulamento;
Permissionário - Pessoa física detentora de Permissão;
Permitente - Prefeitura Municipal de Leopoldina;
Condutor - Motorista de atividade profissional devidamente
inscrito no cadastro de condutores de veículos de aluguel, táxis;
Condutor Auxiliar - Condutor ligado ao permissionário por
qualquer vínculo de direito;
Veículo - Automóvel inscrito no cadastro de veículos de aluguel,
táxis;
Permuta - Troca de veículos entre permissionários;

Substituição - Troca de veículo pelo permissionário;
Inclusão - Entrada de veículo para o sistema de transporte por
Táxi, em tempo determinado;
Licença de afastamento de veículo - Licença para afastamento do
veículo por tempo determinado;
Autorização de tráfego - ( continua ... )

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