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LC Mun. Leme/SP 349/02 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 349 de 19.11.2002

DOM-Leme: 19.11.2002

Institui o Código Tributário do Município de Leme


 
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O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   Art. 1º. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e sua legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

   Art. 3º. Para os fins deste Código:

I - a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares definidas no artigo 6º, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;

II - as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária", "autoridade municipal", "fazenda pública" e congêneres, utilizadas neste Código, são equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura do Município de Leme, pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis subseqüentes;

III - a expressão "órgão tributário" designa o órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no Capítulo I do Título III.

    ( continua ... )

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