LC Mun. Leme/SP 306/01 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 306 de 26.03.2001

DOM-Leme: 26.03.2001

Adota índice para atualização de valores.

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Artigo 1º - Para a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, será utilizado pelo Município de Leme, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Artigo 2º - Os valores constantes na legislação municipal em UFIR, serão convertidas em reais, utilizando para tanto o valor da última cotação da UFIR, equivalente a R$ 1,0641, após o que referidos valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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