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Dec. Mun. Leme/SP 5.010/04 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 5.010 de 16.02.2004

DOM-Leme: 16.02.2004

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços - SIGISS, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços com recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do Código Tributário Municipal, bem como os tomadores de serviços, deverão obrigatoriamente apresentar à Divisão de Fiscalização de Rendas, até o último dia útil do mês subsequente da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, Demonstrativo Analítico dos valores apurados.

§ 1º. A Secretaria da Fazenda do Município de Leme, disponibilizará gratuitamente a todos os prestadores e tomadores de serviços, o programa eletrônico para preenchimento das informações necessárias.

§ 2º. O demonstrativo de que trata o presente artigo, deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio magnético à Divisão de Fiscalização de Rendas.

§ 3º. Nos casos de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis ou falta de movimentação pelo município, deve o contribuinte fazer prova no prazo estabelecido para recolhimento do imposto, através da guia de recolhimento, com valores iguais a zero, com o dístico "mês sem movimentação".

§ 4º. Fica estabelecido que o programa eletrônico oficial para o Município de Leme é o Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços - SIGISS.

Art. 2º Os prestadores de serviços, de que trata o caput do artigo 1º, ficam desobrigados da adoção, bem como da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Leme, 16 de fevereiro de 2004.

GERALDO MACARENKO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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