x
x
x
Port. SMF/Lavras - MG 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 1 de 20.02.2008

DOM-Lavras: 20.02.2008

Disciplina a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para os serviços prestados ao município de Lavras e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer download deste ato

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 39 do Decreto nº. 7.341, de 31 de outubro de 2007, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

CONSIDERANDO, que desde a publicação do Decreto Nº 7341, de 31 de outubro de 2007 a

Secretaria Municipal de Fazenda vem disponibilizando e ministrando treinamento para todos

os escritórios de contabilidade, substitutos tributários e contribuintes;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no

Município de Lavras, que realizaram cadastramento em atendimento ao Decreto Nº 7341, de

31 de outubro de 2007, possuem login e senha de acesso para emissão da Nota Fiscal

Eletrônica Inteligente - NFeI;

Resolve:

Art. 1º - Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, os

prestadores de serviços inscritos no Município de Lavras, independente da atividade ou

faturamento, nas prestações de serviços tributáveis pelo ISSQN destinadas a órgãos ou

entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.

§ 1º. Na prestação de serviços destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública

Municipal, direta ou indireta, localizados neste Município, realizadas por prestadores de

serviços autônomos ou de precária organização contábil, deverá ser solicitada a emissão de

Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, solicitada diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda

situada à Av. Dr. Silvio Menicucci, 1575 - CEP: 37.200-000 - Lavras-MG.

§ 2o Todas as empresas localizadas em outros Municípios quando prestar serviços para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?