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LC Mun. Lavras/MG 92/06 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 92 de 15.12.2006

DOM-Lavras: 15.12.2006

Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Lavras.


 
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Art. 1º. O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo

Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos,

define as obrigações principais e acessórias de todas as pessoas a ele sujeitas e regula o

procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º. São Tributos Municipais:

I

- Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI;

I

I - Taxas:

a) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

b) Taxa de Serviços Urbanos;

c) Taxa de Inspeção Sanitária;

d) Taxa de Expediente.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopml@lavras.mg.gov.br 2

TÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

CAPÍTULO I

FATO GERADOR

Art. 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o

domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei

Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a

área em que existam pelo menos 2 ( continua ... )

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