LC Mun. Lavras/MG 92/06 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 92 de 15.12.2006

DOM-Lavras: 15.12.2006

Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Lavras.

Clique aqui para fazer download deste ato

Art. 1º. O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo

Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos,

define as obrigações principais e acessórias de todas as pessoas a ele sujeitas e regula o

procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º. São Tributos Municipais:

I

- Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI;

I

I - Taxas:

a) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

b) Taxa de Serviços Urbanos;

c) Taxa de Inspeção Sanitária;

d) Taxa de Expediente.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopml@lavras.mg.gov.br 2

TÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

CAPÍTULO I

FATO GERADOR

Art. 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o

domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei

Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a

área em que existam pelo menos 2 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---