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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.044/03 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.044 de 29.12.2003

DOM-Lauro de Freitas: 29.12.2003

Altera, no Código Tributário e de Rendas do Município, as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Lista de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 123, 124, 126, 127, 129, 130, 131, 133, 137, 140, 143, 148 e a Lista de Serviços da Lei nº 621, de 15 de junho de 1990, passam a ter a redação dada por esta Lei, acrescendo-se, ainda, os artigos 123-A e 124-A, da seguinte forma:

"Artigo 123. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, por empresa ou profissional autônomo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR)

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NR)

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (AC)"

"Artigo 123-A. O imposto não incide sobre: (AC)

I - as exportações de serviços para o exterior do País; (AC)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (AC)

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ( continua ... )

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