Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.910/08 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.910 de 13.02.2008

DOM-Lauro de Freitas: 13.02.2008

Corrige e Revoga o Decreto nº 2.740, de 29 de junho de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS MUNICIPAL ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX V, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e art. 144 da Lei n. 621/90, de 15 de junho de 1990,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária fica obrigado a manter em uso o documentário fiscal que comprove suas operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados à exceção dos casos previstos neste Decreto.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de um dos documentos fiscais referidos nos incisos I a X do art. 2º, ou outra forma que venha a ser autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, destinada à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, estabelecido nos incisos I a VII do art. 2º, dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; ou

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá cancelar o documento fiscal, sendo-lhe solicitando a restituição, na forma da legislação.

Art. 2º Integram o documentário fiscal, a que se refere este Decreto, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Serie Única;

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada;

III ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---