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Lei Mun. Lages/SC 2.330/97 - Lei do Município de Lages/SC nº 2.330 de 03.09.1997

DOM-Lages: 03.09.1997

Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Incentivos Econômicos e Isenções Fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade produtiva ou transferirem suas instalações para o município de Lages, e dá outras providências.


 
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Decio da Fonseca Ribeiro, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:
I - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Lages poderá conceder incentivos econômicos e Isenções Fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços que se estabelecerem no município de Lages.
Art. 2º Os benefícios referidos no artigo anterior, podem ser extensivos às empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços já existentes no Município, que aumentem sua capacidade produtiva. (Artigo 2º, com redação dada pelo artigo l9 da Lei n- 3105, de 20 de outubro de 2004)
§ ls- Entende-se por empresa industrial, para fins desta lei, aquela ligada as atividades de transformação de bens. (Parágrafo 1-, com redação dada pelo artigo 1- da Lei n" 3105, de 20 de outubro de 2004)
§ 2S - Quando se tratar de empresas prestadoras de serviços ligadas ao setor turístico as Isenções Fiscais de impostos e taxas municipais poderão ser concedidas, a hotéis, pousadas, centro de convenções centros de lazer, campin-gs. exceto motéis.

II - DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E FISCAIS
Art. 3S - As Isenções Fiscais de impostos e taxas municipais a que se refere o artigo Ia, constituem em:
I   isenções Fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais:
a Até 05 (cinco) anos para qualquer empresa industrial que se instalar no Município:
b Até 05 ( continua ... )

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