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Lei Mun. Jaú/SP 2.288/84 - Lei do Município de Jaú/SP nº 2.288 de 19.12.1984

DOM-Jaú: 19.12.1984

Institui o novo Código Tributário do Município de Jaú e dá outras providências.


OCTÁVIO CELSO PACHECO DE ALMEIDA PRADO, Prefeito Municipal de Jaú, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Das Disposições Gerais

Art.1º Esta lei institui o novo código tributário do Município de Jaú, revogando, por conseguinte, a Lei nº 1.661, de 20 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Suas normas dispõem sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, ali quotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

1 - IMPOSTOS

1.0 - sobre a propriedade territorial urbana;

1.1 - sobre a propriedade predial;

1.2 - sobre serviços de qualquer natureza;

2 - TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

1 - de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;

2 - de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;

3 - de licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, presta dores de serviços e similares em horário especial;

4 - de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante;

5 - de licença para execução de obras particulares;

6 - de licença para publicidade;

7 - de licença para aprovação e execução de projeto de parcelamento do solo;

8- de licença para aprovação e implantação de projetos de áreas e núcleos de recreio na zona rural.

3 - TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

1.0 - de limpeza pública;

1.1 - de conservação de vias logradouros públicos;

1.2 - de iluminação pública.

2 - DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

3 - DE SERVIÇOS DIVERSOS.

4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 4º Para serviços ou atividades cuja natureza não comporte a cobrança de impostos ou taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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