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LC Mun. Jaú/SP 215/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 215 de 09.12.2003

DOM-Jaú: 09.12.2003

Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 46 a 63 e 142, da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Jaú e posteriores alterações passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA"

"Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte"

"Artigo 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como falo gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do anexo 1, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - IEMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 47. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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