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Dec. Mun. Jaú/SP 5.779/08 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.779 de 01.12.2008

DOM-Jaú: 01.12.2008

Consolidação do Código Tributário do Município de Jahu.


 
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O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, visando consolidar o Código Tributário do Município de Jahu em um único diploma;
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto consolida o Código Tributário do Município de Jahu em um único diploma.
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei institui o novo Código Tributário do Município de Jahu, revogando, por conseguinte, a lei n.º 1.661, de 20 de dezembro de 1973.   Art. 1º da Lei 2.288/1984.
Parágrafo único - Suas normas dispõem sobre fatos geradores,   contribuintes,   responsáveis,   bases   de   cálculo,   
alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.   
Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.   Art. 2º da Lei 2.288/1984.
Art. 3º - Compõem o sistema tributário do Município:   Art. 3º da Lei 2.288/1984.
1 - IMPOSTOS   Instituído pela Lei 2.555/1989
1.0 - sobre a propriedade territorial urbana; 1.1- sobre a propriedade predial;   
1.2 - sobre serviços de qualquer natureza;   
1.3 - sobre transmissão "Inter Vivos", - ITBI.   
2 - TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO   
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA   
1- de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ( continua ... )

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